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  • Mizael Izidoro Bello

O direito do consumidor ao arrependimento

Muitos consumidores não sabem, mas têm o direito de se arrepender de uma compra de produto ou contratação de serviço no prazo de sete dias, caso a compra ou contratação tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial da empresa.


O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor regra: "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.".


Ou seja, todo consumidor que adquirir um produto ou serviço fora do estabelecimento comercial (por correspondência, por telefone, etc.) tem o prazo de sete dias, após a contratação ou recebimento, para cancelar a compra ou contratação sem sofrer nenhum encargo por isso.



O prazo se inicia, conforme se verifica no artigo, na "assinatura" ou "recebimento". É pacífico que, ocorrendo as duas situações no mesmo caso, o prazo se inicia na última ação. Por exemplo, se uma pessoa preenche um formulário para adquirir um produto por correio há a assinatura do formulário e o posterior recebimento do produto. O prazo pra

desistência da compra começa a contar no ato do recebimento do produto por ser

posterior à assinatura.


O Código de Defesa do Consumidor é de 1.990. Não havia, portanto, como prever a modalidade de compras pela Internet. Entretanto, tal artigo é plenamente aplicável em compras feitas on-line, mesmo isso não estando expresso

no texto.


O parágrafo único do artigo citado regra ainda: "Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados." Ou seja, qualquer outro valor que tenha relação com o produto (ex.: frete, Imposto de

Importação, etc.) e que tenha sido pago pelo consumidor, também terão que ser

indenizados pela empresa, caso o consumidor opte por exercer seu direito ao

arrependimento.


Uma coisa deve ficar clara: O consumidor que adquire o produto em uma loja física não tem direito ao arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.


Isso ocorre pelo motivo de tal direito servir para que uma pessoa que não teve contato com o produto antes de comprá-lo possa anular o negócio jurídico realizado. Já uma pessoa que adquiriu o produto pessoalmente, tem mais condições de verificar se o produto é realmente aquilo que espera.


Entretanto, sempre é bom ressaltar, que isso não quer dizer que quem adquire o produto presencialmente não tem direito semelhante. Caso uma pessoa adquira um produto e, logo após a compra perceba algum defeito, pode exigir seu direito à garantia, que por lei é de noventa dias se tratando de produtos duráveis e de trinta dias para produtos não duráveis.


Voltando ao nosso ponto, caso uma pessoa, ao adquirir um produto por telefone, correspondência, Internet ou similar, e por algum motivo queira exercer seu direito ao arrependimento, deve primeiro informar a empresa claramente, afirmando querer exercer tal direito.


Sugiro que tal afirmação seja por algum método que possa comprovar a data em que foi feita (e-mail, telegrama com confirmação de

entrega, etc.).


Assim, caso a empresa não queira atender tal direito do consumidor, esse poderá ingressar com ação judicial, comprovando a data do recebimento (podendo usar para isso a tela impressa do rastreamento dos Correios ou da transportadora) e, ainda, comprovando a data da afirmação de que quis se valer do seu direito do arrependimento (inclusive podendo fazer isso pelos métodos citados no parágrafo anterior).


Em caso de compras pela Internet, sugiro que o consumidor, na situação de exigir seu direito ao arrependimento, o faça pelo site Reclame Aqui, pois, além do site solicitar um posicionamento da empresa, a reclamação poderá ser impressa constando a data em que foi realizada, podendo ser utilizada como prova a favor do consumidor em uma possível ação judicial.



A maioria dessas ações judiciais podem ser feitas no Juizado Especial Cível (que tem como limite o valor de quarenta salários mínimos), sem que haja cobrança de custas processuais em primeira instância.


Assim, caso você não tenha tal direito (ou qualquer outro) atendido, consulte um advogado de sua confiança. Apenas exigindo nossos direitos os abusos (principalmente contra os consumidores) diminuirão.

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