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Mandado de Segurança

Mandado de Segurança Cível

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Descrição do serviço

Propositura de ação judicial visando garantir a proteção de direito contra ato ilegal ou abuso de poder cometido por autoridade ou pessoas ou órgãos que desempenhem atividades do poder público (instituições de ensino, empresas de transporte público, unidades de saúde ou hospitalares, entre outros).


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