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Nossa lei penal, além de datada, confusa e ultrapassada, é uma "colcha de retalhos". Precisamos de um novo código penal para ontem, mas...

Segundo o artigo vinte e cinco do Código Penal, a legítima defesa ocorre quando alguém, de maneira moderada e se valendo dos meios...

Em 1.990 foi publicada a Lei nº 8.078, que instituiu o nosso Código de Defesa do Consumidor, um conjunto de normas inovador que serve de...